POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO DO APLICATIVO MÓVEL CONSULTAR PROCESSOS

Atualizada em 04 de Outubro de 2024

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Os direitos autorais deste aplicativo, da política de privacidade do aplicativo móvel e dos termos de uso pertencem à APP Consultar Processo Ltda, registrada no CNPJ 52.605.662/0001-99.

Ao usar este aplicativo móvel CONSULTAR PROCESSOS (o “Aplicativo”), você concorda em se sujeitar à Política de Privacidade e aos Termos de Uso do Aplicativo. Alguns recursos deste Aplicativo podem exigir que você tenha cadastro no Aplicativo ou forneça informações pessoais como parte do processo de consulta ou pesquisa.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO MÓVEL

Esta Política de Privacidade do Aplicativo Móvel descreve como este Aplicativo coleta, usa, trata e protege suas informações. Você pode usar este aplicativo sem nos informar quem você é ou revelar dados pessoais. Essas informações só são associadas à sua conta quando você entra no aplicativo como usuário cadastrado. Se você cadastrar uma conta conosco, seus dados pessoais nos serão fornecidos e você não será mais anônimo para nós. Ao optar por nos fornecer seus dados pessoais, você nos autoriza a transferir, armazenar e fazer o tratamento dessas informações em nossos servidores.

Coleta e uso de dados. Nós poderemos coletar e armazenar todas as informações indicadas a seguir, ou parte delas, com a finalidade de possibilitar sua experiência como usuário móvel e/ou que você se cadastre e abra uma conta conosco:

• Dados de login ou identificadores exclusivos do dispositivo, quando permitidos.
• Dados de localização, se você tiver escolhido compartilhar isso com o Aplicativo.
• Sua preferência de idioma e de país do site
• Seu endereço de e-mail e correspondência enviada por meio do Aplicativo.
• Seu número de WhatsApp para envio de notificações e movimentações.
• Informações sobre como você interage com o aplicativo, incluindo histórico de scans e de pesquisas e/ou termos que possam ser gerados com relação ao seu uso ou sua interação com o aplicativo.
• Imagens transferidas por você ao Aplicativo para identificação.
• Se você optar por cadastrar uma conta, poderemos coletar e usar todas as informações que você nos forneceu e associar qualquer atividade sua no aplicativo à sua conta.
• Se você optar por cadastrar uma conta conosco usando o Facebook Connect ou, de outra forma, vincular sua conta existente ao Facebook, nós poderemos coletar os dados básicos da sua conta do Facebook, incluindo nome, endereço de e-mail, sexo, data de aniversário, cidade atual e URL da foto do seu perfil.
• Se você optar por cadastrar uma conta conosco usando o Google ou, de outra forma, vincular sua conta existente ao Google nós poderemos coletar os dados básicos da sua conta do Google, incluindo nome, endereço de e-mail, sexo, data de aniversário, cidade atual e URL da foto do seu perfil.
• Se você optar por cadastrar uma conta conosco usando a Apple ou, de outra forma, vincular sua conta existente a Apple, nós poderemos coletar os dados básicos da sua conta do Apple, incluindo nome, endereço de e-mail, sexo, data de aniversário, cidade atual e URL da foto do seu perfil.
• Se você optar acessar nosso aplicativo utilizando serviços de terceiros, como mídias sociais, o Aplicativo terá acesso apenas às permissões que lhe foram concedidas, tais como: (a) dados referentes às suas redes, seguidores, endereço de e-mail ou outras permissões; (b) nome, foto de perfil, gênero, idade, idioma, país e outra informações públicas, lista de amigos e outras permissões em redes sociais 
• Se optar por utilizar nosso aplicativo, podemos receber dados sobre você disponíveis publicamente de terceiros autorizados e contratados pelo APP Consultar Processos Ltda, sujeitos a obrigações e responsabilidades específicas, e sempre em cumprimento aos requisitos da legislação brasileira. Tais dados são necessários para que possamos realizar validações em relação às Pessoas Envolvidas nos Processos com o objetivo de garantir a qualidade e a exatidão dos dados que mantemos e disponibilizamos nos mecanismos de busca do APP Consultar Processos Ltda. 
• Dados referentes a pagamento e transações: Se você optar por realizar um pagamento ou compra em uma de nossas plataformas poderemos coletar dados básicos bancários disponibilizados pelo seu banco como nome do banco, número da conta, nome do usuário, número do cartão, além de informações referentes aos pagamentos efetuados.
• Dados públicos: Se você optar por utilizar nosso aplicativo, dados pessoais cujo acesso seja público ou que tenham sido tornados manifestamente públicos pelo seu titular, incluindo eventuais dados sensíveis constantes desses documentos (tais quais definidos pela legislação brasileira, como aqueles que revelem orientação religiosa, política ou sexual, convicção filosófica, participação em movimentos políticos ou sociais, informações de saúde ou genéticas) e conteúdo de acesso público, ressaltando que o tratamento desses dados pelo APP Consultar Processos Ltda leva em consideração a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

Da Finalidade da Utilização dos Dados Pessoais: Nós e nossos fornecedores de serviços usamos essas informações para operar e melhorar o Aplicativo, os sites, os serviços e as ferramentas, e para fornecer-lhe os serviços que você solicitou ou autorizou no Aplicativo. 

• Aprimorar as iniciativas comerciais e promocionais do App Consultar Processos Ltda e proporcionar experiências ao usuário informando eventuais direitos que ele possua e que foi constatado pela Assessoria Jurídica do Aplicativo,  visando facilitar  o acesso do usuário ao Poder Judiciário e permitindo ao usuário explorar as funcionalidades oferecidas pelo aplicativo, o que será feito mediante envio de mensagens ao usuário, diretamente pelo aplicativo, WhatsApp, e-mail ou outra forma de contato cadastrada. 
• Compartilhar informações com terceiros na medida do necessário para viabilizar a prestação dos Serviços e o acesso à Plataforma do APP Consultar Processos Ltda, respeitando os limites impostos pela legislação aplicável.
• Permitir o estabelecimento de novas parcerias pelo APP Consultar Processos Ltda, a fim de aprimorar os Serviços oferecidos à Pessoa Usuária.
• Permitir auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de todos os ativos do APP Consultar Processos Ltda e transferir as informações para o novo proprietário, caso a propriedade ou o controle do total ou de uma parte do Aplicativo ou seus ativos seja alterado. 
• Outros fins, na forma e nos limites concedidos e autorizados pela Pessoa Usuária (quando necessário) e no limite do que for permitido ou exigido pela lei.

Da Utilização de Dados Pessoais: Nosso aplicativo irá te direcionar para sites de terceiros para efetuar a pesquisa, os quais irão precisar de seus dados pessoais para que possam fazer o levantamento do que consta em seu CPF. Os dados, que você usuário digita nesses sites, são de responsabilidade do site escolhido. Nós da APP Consultar Processos Ltda, que desenvolvemos o Aplicativo, não temos acesso ou armazenamos nenhuma das informações digitadas ou resultados da pesquisa. 

Recolha Automática de Dados e Publicidade Trabalhamos com empresas de análise para nos ajudar a entender como o Aplicativo está sendo usado, como é a frequência e a duração do uso. Trabalhamos com anunciantes e redes de publicidade de terceiros, que precisam saber como você interage com a publicidade fornecida no Aplicativo, o que nos auxilia a manter parte de nossos serviços gratuitos no Aplicativo. Anunciantes e redes de publicidade usam algumas das informações coletadas pelo Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, o ID de identificação exclusivo do seu dispositivo móvel e seu número de telefone celular. Para proteger o anonimato dessas informações, usamos uma tecnologia de criptografia para ajudar a garantir que esses terceiros não possam identificá-lo pessoalmente. Esses terceiros também podem obter informações anônimas sobre outros aplicativos que você baixou para seu dispositivo móvel, os sites para celular que você visita, suas informações de localização não precisas (por exemplo, seu CEP) e outras informações de localização não precisas para Ajudar a analisar e servir publicidade direcionada anônima no aplicativo e em outros lugares. Também podemos compartilhar versões criptografadas de informações que você forneceu a fim de permitir que nossos parceiros incluam outras informações disponíveis sobre você para análise ou uso relacionado à publicidade.

Opção de exclusão e restrição no rastreamento da publicidade:  Se você tiver optado por compartilhar seus dados de localização geográfica com este Aplicativo, esses dados serão usados para apresentar-lhe publicidade direcionada, com base na sua localização. Se não quiser que seus dados de localização sejam usados para publicidade direcionada a você, envie um e-mail para contato@appconsultarprocessos.com.br ou desative o compartilhamento dos dados de localização com o Aplicativo nas configurações do seu dispositivo.

O Aplicativo poderá apresentar conteúdo de terceiros (como ofertas ou publicidade). Ao abrir ou interagir com conteúdo de terceiros, você pode ser levado do Aplicativo para um site externo hospedado por esses terceiros ou por empresas afiliadas. Esses terceiros podem usar uma tecnologia de rastreamento que consiste na colocação de “cookies” no navegador do seu aparelho móvel. Geralmente, esses cookies são usados por terceiros, ou suas empresas afiliadas, para rastrear a sua interação com os respectivos sites. As suas interações com esses sites de terceiros e todas as tecnologias de rastreamento estão sujeitas aos termos e condições e à política de privacidade dos respectivos sites.

Sites de mídia social e de terceiros. Este Aplicativo pode utilizar redes sociais ou “funcionalidade compartilhada” ou pode conter links a sites de terceiros, os quais não pertencem ao APP Consultar Processos Ltda nem são controlados pela APP Consultar Processos Ltda. A APP Consultar Processos Ltda não tem controle nem assume responsabilidade por qualquer funcionalidade compartilhada ou conteúdo, política de privacidade ou prática de qualquer site de terceiros. Você está sujeito às políticas desses terceiros quando e onde estas se aplicarem.

Oferecemos serviços de login que permitem utilizar seus dados de login de outros sites com este aplicativo. Também podemos oferecer serviços que permitam que você compartilhe informações com sites de mídia social de terceiros, como Facebook, Google+, X e outros.

Você pode optar por nos fornecer acesso a dados pessoais armazenados por tais sites de terceiros. Os dados pessoais a que temos acesso varia conforme o site, dependendo de suas configurações de privacidade naquele site e do seu consentimento. Ao associar uma conta gerenciada por terceiros à sua conta da APP Consultar Processos Ltda e nos autorizar a acessar essas informações, você concorda que podemos coletar, usar e armazenar informações provenientes desses sites, de acordo com esta Política de Privacidade de Aplicativo Móvel.

Ao usar este Aplicativo, você expressamente isenta a APP Consultar Processos Ltda de toda e qualquer responsabilidade que possa decorrer do seu uso de qualquer funcionalidade compartilhada ou site de terceiros acessado por meio deste Aplicativo. Recomendamos que você faça perguntas antes de revelar informações pessoais a qualquer pessoa ou em qualquer site.

Compartilhamento de informações. Podemos compartilhar as informações que coletamos com os membros da APP Consultar Processos Ltda, a fim de fornecer conteúdo e serviços em conjunto (como cadastramento, transações e atendimento ao cliente), a fim de ajudar a detectar e impedir atos potencialmente ilegais e violações de nossas políticas, e a fim de orientar decisões sobre produtos, serviços e comunicações. Os membros de nosso grupo corporativo usarão essas informações para lhe enviar comunicações de marketing somente se você tiver solicitado seus serviços. Este Aplicativo pode usar terceiros para fornecer parte de seus serviços e para nos fornecer dados analíticos sobre como você usa o Aplicativo. Podemos implementar dispositivos, como cookies, que permitem que terceiros coletem, agreguem e nos enviem dados, de maneira anônima, da sua utilização. Os terceiros que nós contratamos para nos ajudar a fornecer nossos serviços não podem usar suas informações pessoais para seus próprios fins sem o nosso consentimento explícito.

Se você tiver mais de um aplicativo móvel da APP Consultar Processos Ltda, poderemos compartilhar uma quantidade limitada de suas informações entre os aplicativos, a fim de melhorar sua experiência móvel.

Controle do usuário. Você pode acessar e alterar as configurações de usuário ou excluir o seu histórico de pesquisas no menu de opções/configurações do aparelho. Os métodos de desinstalação variam conforme o aparelho. Para desinstalar este Aplicativo, use o gerenciador de aplicativos fornecido com o aparelho ou consulte o manual do aparelho.

Segurança. A segurança de suas informações é importante para nós. As informações que este Aplicativo coleta podem ser armazenadas localmente no aparelho e podem ser transmitidas para nossos servidores. Empregamos padrões geralmente aceitos pelo setor para proteger suas informações pessoais. A transmissão de informações por redes sem fio e com fio não é 100% segura, portanto, não garantimos a segurança de suas informações pessoais.

Direito dos titulares de dados e possibilidade de solicitação ao Aplicativo (Art. 18 LGPD)

O APP Consultar Processos Ltda se compromete a viabilizar da melhor forma possível os seus direitos previstos em leis, para que possa ser informado sobre como tratamos seus dados pessoais, a solicitação de acesso a esses dados pessoais tratados pelo Aplicativo, direito de solicitar a correção de dados se estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados, comprovando a inconsistência deles, quando do cadastramento no Aplicativo. Se a inconsistência ocorrer no processo, o pedido de correção deverá ser feito diretamente pelos órgãos do Poder Judiciário, pois não cabe ao Aplicativo tal correção. 

Também  o usuário terá direito de restrição, para solicitar a desidentificação, o bloqueio ou a eliminação de seus dados desnecessários, excessivos ou tratados pelo App Consultar Processos Ltda e que estejam em desconformidade com a LGPD. 

O usuário terá direito a portabilidade solicitando a transmissão dos dados tratados pelo APP Consultar Processos Ltda, para outro fornecedor de serviços. A portabilidade dos dados pessoais a que se refere esse direito não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

Direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados pelo APP Consultar Processos Ltda com o consentimento da pessoa usuária. Neste sentido, ressaltamos que o consentimento não é a base legal utilizada para o tratamento de dados pessoais relacionados a Pessoas Envolvidas em Processos e que não há primazia desta hipótese legal diante de outras.

Direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o APP Consultar Processos Ltda compartilhou dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desta negativa. 

Direito de revogar o consentimento a qualquer momento, através de manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, sem prejuízo das atividades anteriormente conduzidas com base no consentimento, o que deve ser feito através do e-mail do Aplicativo (contato@appconsultarprocessos.com.br.).

Por motivos de segurança, sempre que um titular apresentar uma solicitação para exercer seus direitos, o APP Consultar Processos Ltda poderá solicitar algumas informações complementares para fins de comprovação da sua identidade, buscando impedir fraudes e solicitações ilegítimas. O Aplicativo adota essas medidas para garantir a segurança e a privacidade de todos, visando a não divulgação de dados pessoais a pessoas não autorizadas.

Atualizações. Reservamo-nos o direito de atualizar periodicamente esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO DO APLICATIVO MÓVEL CONSULTAR PROCESSOS. Alterações ao teor do documento entram em vigor imediatamente para novos usuários e 30 (trinta) dias após a notificação para usuários atuais, ficando, assim, suprida a intimação prévia a que se refere o § 2º do artigo 9º da LGPD. Caso o titular dos dados não concorde com as alterações, deverá opor-se ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, revogando expressamente o consentimento anteriormente concedido e desinstalando o aplicativo, parando de usá-lo. Qualquer utilização deste Aplicativo após o período de aviso de 30 (trinta) dias representa sua aceitação de todas as alterações efetuadas.

Contato. Se tiver alguma pergunta relacionada a esta Política de Privacidade do Aplicativo Móvel, contate nosso pelo e-mail: contato@appconsultarprocessos.com.br.

Termos de uso

Uso do aplicativo. A APP Consultar Processos Ltda concede a você o direito de usar este Aplicativo somente para fins pessoais. Você não pode: (a) modificar, copiar, publicar, licenciar, vender ou, de alguma forma, comercializar este Aplicativo ou qualquer informação ou software associado ao Aplicativo; (b) alugar, arrendar ou transferir, de forma alguma, os direitos referentes a este Aplicativo; nem (c) usar este Aplicativo de nenhuma forma que possa incapacitar o uso do Aplicativo. Você deve, obrigatoriamente, usar este Aplicativo de acordo com todas as leis aplicáveis. Você deve, obrigatoriamente, cumprir todos os termos de acordos pertinentes de terceiros ao usar este Aplicativo (por exemplo: o seu acordo de serviço de dados para celular, ou os termos de uso do emissor do seu cartão de fidelidade). O seu direito de usar este Aplicativo terminará imediatamente se você violar qualquer disposição destes Termos de Uso.

Termos e condições do carregamento de fotos.

(a) Definições. (i) “Conteúdo” refere-se a qualquer fotografia, imagem, conteúdo, texto, arte, arquivos, som, gráficos, dados e outros materiais semelhantes; (ii) “Mídia” refere-se a qualquer meio de comunicação de informações, seja ele conhecido no presente ou desenvolvido no futuro.

(b) Requisitos. Você só pode enviar Conteúdo do qual seja inteiramente proprietário ou detentor de todos os direitos necessários para conceder as licenças relacionadas abaixo. Menores de idade não podem enviar Conteúdo.

(c) Licença de Conteúdo. Você concede ao APP Consultar Processos Ltda a licença e o direito transferíveis, totalmente pagos, perpétuos, isentos de royalties, não exclusivos, irrevogáveis, válidos no mundo inteiro, com direito a sublicenciamento (em várias camadas), de toda propriedade intelectual e outros direitos referentes ao Conteúdo, para que o Aplicativo não tenha suas funcionalidades comprometidas.

(d) Nome, marcas comerciais e imagens. Você concede a APP Consultar Processos Ltda a licença e o direito transferíveis, totalmente pagos, perpétuos, isentos de royalties, não exclusivos, irrevogáveis, válidos no mundo inteiro, com direito a sublicenciamento (em várias camadas), de toda propriedade intelectual e outros direitos referentes ao Conteúdo, para usar todas as marcas comerciais, nomes comerciais e nomes e imagens que apareçam no Conteúdo.

(e) Direitos morais. Você renuncia ao direito de fazer qualquer reivindicação de Direitos morais relacionada ao Conteúdo contra o APP Consultar Processos Ltda, e concorda em nunca fazer esse tipo de reivindicação. “Direitos morais” refere-se a qualquer direito de (i) divulgar o Conteúdo ao público; (ii) recolher o Conteúdo do público; (iii) reivindicar autoria do Conteúdo; (iv) levantar objeção contra qualquer distorção, mutilação ou outra modificação do Conteúdo; ou (v) todo e qualquer direito semelhante que você possa ter segundo a legislação judicial ou estatutária de qualquer país ou jurisdição no mundo inteiro ou segundo qualquer tratado, independentemente de tal direito ser ou não referido ou mencionado genericamente como direito moral.

(f) Restrições. Você se compromete a não fazer o seguinte: (i) enviar qualquer informação pessoalmente identificável sobre qualquer menor de idade, exceto se você for um dos pais ou representante legal do respectivo menor de idade; (ii) enviar Conteúdo ilegal, pornográfico, calunioso, difamatório, delituoso, obsceno ou questionável racial ou etnicamente ou que, de alguma forma, infrinja os padrões gerais da comunidade APP Consultar Processos Ltda.

(h) Representações e garantias do Conteúdo. Você afirma e garante a APP Consultar Processos Ltda que (i) não tem menos de 18 anos de idade; (ii) é legalmente competente para firmar este acordo; (iii) tem o direito, o poder e a autoridade necessários para firmar este acordo, cumprir todas as obrigações nele estabelecidas e conceder as licenças acima mencionadas; (iv) cumprirá todos os termos deste acordo; (v) possui todos os direitos necessários relacionados à reprodução, distribuição, transmissão, execução pública, exibição pública e outras utilizações do Conteúdo pela APP Consultar Processos Ltda, conforme permitido neste; (vi) o Conteúdo não infringe nenhum direito de terceiros; (vii) o Conteúdo e o exercício desses direitos pela APP Consultar Processos Ltda não infringem nem se apropriam indevidamente de nenhum direito de terceiros, no presente ou no futuro, inclusive, sem limitação, direitos relacionados a marcas comerciais, direitos autorais, direitos morais e direitos publicitários; (viii) o Conteúdo não é pornográfico, obsceno, calunioso, difamatório, delituoso ou ilegal de maneira alguma; e que (ix) todas as afirmações fatuais que nos foram feitas por você são exatas e não enganosas.

(i) Comunicações. A APP Consultar Processos Ltda pode se comunicar com você em relação ao Aplicativo, por meio eletrônico ou outro, e você consente com tais comunicações, inclusive para te comunicar acerca de direitos que você possui junto a algum processo localizado no app, sendo que após sua concordância sinalizada por meio eletrônico ou outro, seu caso será direcionamento para a Assessoria App Consultar Processos, salvo se notificar o APP Consultar Processos Ltda que não deseja mais receber comunicações sobre o Aplicativo. Essa notificação pode ser enviada a contato@appconsultarprocessos.com.br

Envio e manutenção de notificações de processos monitorados. 

Para recebimento de notificações de processos, o usuário deverá realizar o cadastro no Aplicativo e marcar o tipo de notificação que deseja receber. Com o cadastro realizado e aprovado, estaremos monitorando processos de acordo com o documento cadastrado (CPF) e notificando o usuário de acordo com o meio de notificação escolhido em seu cadastro. O monitoramento de movimentações de processos nos tribunais no número do documento do usuário cadastrado são realizados nas seguintes condições:

• Tribunal de Justiça Estadual de São Paulo ou Rio de Janeiro;
• Tribunal Regional Federal da 3ª Região 
• Somente processos eletrônicos;
• Processos que não estejam em segredo de justiça;

Para a continuidade do monitoramento de movimentações de processos no número do documento do usuário e envio de notificações para os meios ativos no cadastro, o usuário deverá acessar o Aplicativo Consultar Processos e confirmar sua identidade através do login em sua conta no máximo a cada 10(dez) dias. Caso o acesso ao Aplicativo Consultar Processo não ocorra em até 10 dias, o Aplicativo irá pausar o monitoramento e não enviar notificações sobre as movimentações de processos encontrados no CPF cadastrado. Quando isso ocorrer, uma mensagem de notificação através do meio autorizado no Aplicativo será enviada ao usuário.

Para o reativamento do monitoramento de movimentações de processos no número do documento do usuário e envio de notificações para os meios ativos no cadastro do Aplicativo, o usuário deverá acessar o Aplicativo Consultar Processos e efetuar o login.

Propriedade intelectual. 

A APP Consultar Processos Ltda é proprietária, ou possui a devida licença, de todos os direitos, titularidade e participação pertinentes a este Aplicativo, inclusive todos os direitos referentes a patentes, direitos autorais, segredos comerciais, marcas comerciais ou lei de concorrência desleal e todo e qualquer direito de propriedade, inclusive todos os requerimentos, renovações, extensões e restaurações relacionados. Você não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem tentar de forma alguma derivar o código-fonte deste Aplicativo, e você não pode remover, obscurecer nem alterar o aviso de copyright, as marcas comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade da APP Consultar Processos Ltda afixados, contidos ou acessados em conjunção a este ou por este Aplicativo.

Isenção de garantias. 

Na máxima medida permitida por lei, a APP Consultar Processos Ltda se isenta de responsabilidade por qualquer dano causado pelo uso deste Aplicativo. O Aplicativo e os serviços por ele acessados são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme a disponibilidade”. Você reconhece e concorda que o Aplicativo não foi desenvolvido especialmente para você, mas sim para uso genérico. Assim, o APP Consultar Processos Ltda expressamente se exime, na medida máxima permitida por lei, de todas as garantias explícitas, implícitas e estatutárias, inclusive, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um determinado fim e não infração de direitos de propriedade, assim como todas as garantias relacionadas a segurança, confiabilidade, conveniência e desempenho deste Aplicativo. Você baixa e usa este Aplicativo a seu próprio critério e risco, e é unicamente responsável por quaisquer danos aos seus aparelhos ou por qualquer perda de dados resultante do download ou uso deste Aplicativo.

Limitação de responsabilidade. 

A APP Consultar Processos Ltda e seus fornecedores de serviços não assumem nenhuma responsabilidade perante você ou qualquer usuário pelo uso, ou pelo uso inadequado, deste Aplicativo. Essa limitação: (a) inclui danos indiretos, incidentais, consequentes, especiais, exemplares e punitivos, quer a reivindicação seja baseada em garantia, contrato, dano ou outro fator; (b) aplica-se se os danos resultarem do uso ou do uso inadequado, da confiança depositada neste Aplicativo, da inabilidade de usar este Aplicativo ou da interrupção, suspensão ou término deste Aplicativo (inclusive qualquer dano devido a terceiros); e (c) aplica-se não obstante qualquer falta de consecução da finalidade essencial de qualquer reparação limitada, e na medida máxima permitida por lei. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE, PARA OFERECER O APLICATIVO GRATUITAMENTE, A APP Consultar Processos Ltda LEVOU EM CONTA OS RISCOS ENVOLVIDOS NA DISPONIBILIZAÇÃO DO APLICATIVO e A AVALIAÇÃO DE VIABILIDADE ECONÔMICA REALIZADA para LANÇAR O APLICATIVO NO MERCADO. POR ESSE MOTIVO, VOCÊ EXPRESSAMENTE RECONHECE E CONCORDA QUE, NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O VALOR TOTAL DE INDENIZAÇÃO DEVIDO PELA APP Consultar Processos Ltda E SEUS FORNECEDORES DE SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DESTES TERMOS DE USO ESTARÁ LIMITADO A R$ 100,00. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NESTA CLÁUSULA SÃO PARTE ESSENCIAL DESTES TERMOS DE USO E QUE, NA AUSÊNCIA DESSA LIMITAÇÃO, OS PREÇOS E OUTRAS CONDIÇÕES RELACIONADAS A ESTES TERMOS E USO E AO SEU USO DO APLICATIVO SERIAM SUBSTANCIALMENTE DIFERENTES.

Indenização. 

Você indenizará e isentará de responsabilidade a APP Consultar Processos Ltda, seus executivos, diretores, acionistas, agentes e funcionários, caso seja feita alguma reivindicação por terceiros em decorrência direta ou indireta de sua conduta (do usuário), ou relacionada ao seu uso deste Aplicativo, a qualquer violação alegada da Política de Privacidade do Aplicativo Móvel e dos Termos de Uso ou à infração de qualquer lei ou regulamentação aplicável. A APP Consultar Processo Ltda se reserva o direito, a custo próprio, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer caso sujeito a indenização por você, mas isso não o isentará de suas obrigações indenizatórias.

Alterações deste Aplicativo ou dos Termos de Uso. 

A APP Consultar Processos Ltda se reserva o direito de fazer alterações periódicas neste Aplicativo ou nestes Termos de Uso. Alterações no teor do documento entram em vigor imediatamente para novos usuários e 30 (trinta) dias após a notificação para usuários atuais. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente. Recomendamos a visita periódica a esta Política para que você tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas. Se você não concordar com alguma alteração, desinstale e pare de usar este Aplicativo. Qualquer uso deste Aplicativo após o período de aviso de trinta (30) dias acarretará o seu aceite à nova versão da Política.

Disposições diversas. 

Os termos dos acordos de usuário e das políticas de privacidade nos sites específicos de países, acessados por este Aplicativo, também se aplicam ao uso deste Aplicativo. Você é responsável por cumprir as regulamentações comerciais e leis nacionais e estrangeiras.

Você reconhece que as peculiaridades sobre a coleta, a utilização e o compartilhamento de dados do APP Consultar Processos Ltda foram suficientemente descritas nesta Política e que o Aplicativo cumpriu devidamente o dever de informação. Após ler atentamente esta política, você declara estar de acordo com ela e aceita todas as suas disposições.

Assinatura Premium

Com a assinatura você terá:

• Verificação diária de novo processo no CPF cadastrado no Tribunal de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro e Tribunal Regional Federal 3 (primeiro e segundo grau)
• Verificação diária de movimentação nos processos que estão no CPF cadastrado no Tribunal de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro e Tribunal Regional Federal 3 (primeiro e segundo grau)
• Envio da notificação pelo WhatsApp e E-mail (se estiverem habilitados para recebimento de notificação) com a movimentação e explicação da movimentação.
• Não terá mais propaganda no aplicativo.
• Limitado a 20 processos no documento (CPF) cadastrado.

O que NÃO está incluso na assinatura de nosso aplicativo:

• Verificação de processos em segredo de justiça ou trabalhista (proibido por lei consulta pelo CPF), nesses casos precisará fazer manualmente no aplicativo pela consulta pelo número do processo.
• Leitura e abertura de documentos do processo.
• Explicações de movimentações e perguntas sobre o processo.

Caso tenha alguma dúvida, entre em contato conosco!