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Você é Brasileiro? Conheça seus direitos políticos! 1024 683 App Consultar Processos
Silhouette of a hand placing a vote into a ballot box, symbolizing democracy.

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A partir desta terça-feira (27) e até 48 horas depois do primeiro turno de votação, no próximo domingo (2), nenhum eleitor poderá ser preso por qualquer autoridade, a não ser que seja pego em flagrante delito ou condenado por crime inafiançável. Ler mais
TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020 App Consultar Processos

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou ontem (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa. Ler mais